O Conselho Federal de Contabilidade acresceu os parágrafos 1º e 2º ao art. 27 da Resolução CFC nº 1.368/2011 para determinar que a isenção da anuidade ao técnico em contabilidade ou ao contador que atenda aos requisitos legais estabelecidos se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário. No caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao profissional.

Lembra-se que é concedida isenção da anuidade ao técnico em contabilidade ou ao contador que:

a) completar 70 anos de idade;

b) for portador de doença grave, conforme norma da Previdência Social;

c) se tornar inválido ou definitivamente incapacitado para o trabalho.

(Resolução CFC nº 1.382/2012 - DOU de 15.02.2012)

Fonte: Editorial IOB